Por possuir natureza tributária, a contribuição sindical não pode ser discutida em ação civil pública. A decisão é do juiz Mauro Cesar Soares Pacheco, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao extinguir uma ACP.
Na sentença, o juiz explica que a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) veda o us…
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