Napoleão Alves: Prescrição tributária e as empresas sucessoras

A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas.
Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora, com base no artigo 129 do Código Tributário Nacional. Em situações assim, como a prescrição…

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