O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pelo não conhecimento do pedido, ao entender que o habeas corpus no caso é substitutivo do recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.
Os demais ministros proferem voto quanto ao conhecimento.
Leia o voto do ministro Fachin quanto à preliminar.
Em instantes mais detalhes.
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