O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II”. Nessa edição, duas teses foram destacadas.
A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” en…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
