Embora o Código de Defesa do Consumidor não possa ser aplicado em casos envolvendo plano de saúde administrado por entidade de autogestão, o Código Civil também impede restrições não previstas no contrato de prestação de serviços.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
