Como é a União que arbitra o preço dos combustíveis, a Petrobras não pode ser acusada de segurá-los artificialmente. O argumento foi usado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reverter decisão que condenou a Petrobras a indenizar a Refinaria de Manguinhos, hoje Refit, por concorrência …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
