Gamil Föppel: Violação das prerrogativas e os direitos não absolutos

Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça validou resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão que disciplina o atendimento aos advogados, “especificamente quanto ao acesso ao interior das secretarias e gabinetes, mediante prévia autorização”.
A resolução, evidentemente, é absolutamen…

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