A temática envolvendo problemas relacionados às empresas estatais não é das mais recentes; malgrado sua longevidade, nunca padece de obsolescência, em especial porque, ainda no ano de 2016, foi publicada no Brasil a Lei 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das socie…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
