Empresa não comete má-fé por desistir de pedido para depoimento

Solicitar um depoimento e depois retirar o pedido dois dias antes de acontecer não caracteriza litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região absolveu uma empresa de pintura de Jaraguá do Sul (SC) de pagar multa de R$ 2,4 mil à Justiça do Tr…

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