Acordo de leniência, uma história em construção

Recentemente, mereceu atenção julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em razões obiter dicta, assentou a invalidade de acordos de leniência celebrados unicamente com o Ministério Público, pontuando, para além da exigência legal de participação da Controladoria-Geral da União, a nec…

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