Por entender que há constrangimento ilegal em manter a mãe de um menor de 12 anos em penitenciária, como decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin decidiu que a Justiça do Rio de Janeiro deverá examinar pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar de Danúb…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
