Pela primeira vez, STF aceita entrega voluntária para extradição

Desde que assistido por advogado e ciente de que tem direito a um processo judicial, extraditando pode se entregar ao Estado requerente voluntariamente. É o que diz o artigo 87 da nova Lei da Migração, em vigor desde novembro de 2017, aplicado pelo ministro do Ricardo Lewandowski, do Supremo Trib…

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