Se a decisão já transitou em julgado, mas é ilegal e não condiz com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ela pode ser reformada por Habeas Corpus. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Supremo para restabelecer decisão de segunda instância que enviou condenada por tráfico de …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
