Não é constitucional retroagir em direito conquistado em norma anterior. Essa foi a linha que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, manifestou em voto-vista sobre regras fixadas em 2012 pelo novo Código Florestal.
O Plenário retomou nesta quarta-feira (21/2) a anális…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
