STJ anula pena de homicídio por escuta concedida indevidamente

As decisões que permitem a instalação de escutas telefônicas devem ser devidamente fundamentas e embasadas em pedidos que justifiquem minuciosamente a necessidade da medida, ou seja, que descrevam que não há outros meios de obtenção de provas.
Decisões foram anuladas por falta de justificati…

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