O governo de Santa Catarina foi ao Supremo Tribunal Federal contra emenda à Constituição estadual que aumentou o percentual mínimo de investimento obrigatório na área da saúde pública. Segundo a ação, protocolada nesta quinta-feira (15/2), a legislação estadual invadiu a competência da União ao e…
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O governo de Santa Catarina foi ao Supremo Tribunal Federal contra emenda à Constituição estadual que aumentou o percentual mínimo de investimento obrigatório na área da saúde pública. Segundo a ação, protocolada nesta quinta-feira (15/2), a legislação estadual invadiu a competência da União ao e…
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