A legislação veta de forma clara a aplicação de multa da CLT no contrato especial de trabalho desportivo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Clube Náutico Capibaribe, de Pernambuco, de pagar ao treinador profissional de futebol Vagner Carmo Mancini a mult…
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