Divergências sobre o teto remuneratório na acumulação de cargos

Em recente episódio da vida política nacional, a imprensa divulgou reportagens sobre a ministra dos Direitos Humanos, que teria sido impedida de acumular proventos que percebia na condição de ex-desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia com a remuneração do cargo de ministra. A impossibilida…

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