Inconformado com decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que impediram a execução provisória da pena em duas ações, o Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal deci…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
