O PSB pediu ao Supremo Tribunal Federal para desistir da ação que questiona a obrigação de prisão cautelar na instrução de processo de extradição. Em petição ao relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, o partido afirma que a prisão obrigatória estava descrita no Estatuto do Estrangeiro, revog…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico