Desistência de aprovado dá direito à nomeação ao próximo da fila

O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à nomeação.
O entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pel…

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