A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil pública na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a exigência de quitação do seguro DPVAT para a vistoria anual de veículos do Detran. A medida foi determinada pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Após a promul…
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