Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o Projeto de Lei Complementar 271/16 estabelece no Código Tributário Naci…
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