O preso não pode ser prejudicado por falhas de sistemas. Assim, quando os sistemas do Conselho Nacional de Justiça de verificação de pendências criminais está fora do ar, o preso pode ser solto sem que essa análise seja feita.
Esta é a decisão do juiz Hugo Otávio Tavares Vilela, da Justiça Fed…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
