A ausência de leis que assegurem a revisão salarial anual de funcionários públicos do Espírito Santo está sendo questionada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) no Supremo Tribunal Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 46, a entidade pede que seja reco…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
