A identidade de gênero, por decorrer da própria condição inata do indivíduo, se constitui em atributo da personalidade e, como tal, recebe a proteção expressa do artigo 5º da Constituição. Assim, quem não respeita a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoa transexual ofende sua di…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
