A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/11) parecer favorável ao projeto de lei que exclui do Código Penal as atenuantes para quem comete crime antes dos 21 anos. Com isso o projeto segue para análise do Plenário.
Se aprovado, as regras de atenuante genéri…
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