O projeto de lei que criminaliza o registro ou divulgação não autorizados de cenas da intimidade sexual de uma pessoa foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (22/11). Agora, o PL da Câmara 18/2017 segue em regime de urgência para o Plenário.
Se aprova…
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