Ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o mesmo pedido, viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais.
O fundamento levou a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grand…
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