Seguindo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Ceará mudou seu entendimento e afastou a necessidade de recurso prévio para o julgamento de Habeas Corpus.
Até agosto, o colegiado do TJ-CE recusava-se a analisar o pedido de liberdade sem que o mesmo f…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
