Em ações de exibição de documentos, o réu não deve pagar honorários de sucumbência se não deu causa à propositura da ação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisões de instâncias anteriores e livrou o Facebook de arcar com este custo em um processo que foi incluído n…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
