A lei que permite ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários firmar acordos de leniência foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14/11) por meio de publicação no Diário Oficial da União. A Lei 13.506/2017 surgiu a partir do Projeto de Lei da Câmara 129/2017, que d…
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