A emissão de parecer técnico não vinculativo por advogado parecerista não constitui, por si só, crime ou ato de improbidade administrativa. Por isso, é recomendado aos membros do Ministério Público que, caso entenda ser a hipótese de responsabilização do profissional, descrevam e tragam elementos…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
