O fato de o preso estar em recuperação por ter feito um transplante de órgão não lhe dá o direito de cumprir parte de sua pena em regime domiciliar. Para que isso ocorra, é preciso que ele já esteja em regime aberto, decidiu o juiz José Fabiano Camboim de Lima, da 1ª Vara de Execuções Criminais d…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
