Não é possível impor sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário, uma vez que o Executivo não pode intervir na execução orçamentária de órgãos autônomos.
Aplicando esse entendimento, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
