A possibilidade de o Ministério Público pedir a exclusão do direito à herança de acusado de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (9/11). A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Lei da Câmara 9/2017 e vai à…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
