Em recente decisão, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deram provimento ao Recurso Especial 1.634.046/RS, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, restando vencida a ministra Nancy Andrighi, que negava provimento ao REsp.
O objeto da discussão …
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