Conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos

A direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal em Sergipe ao negar o pedido de uma aposentada do Ministério da Saúde.
A autora alegou que deveria receber em …

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