As atenuantes existentes no Código Penal para quem comete crime antes dos 21 anos podem deixar de existir. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/11), o Projeto de Lei 2.862/04, que retira essa possibilidade do Decreto-Lei 2.848/40. Para criminosos maiores de 70 anos, no…
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