É juridicamente possível que o juiz de primeiro grau, de forma fundamentada, imponha aos vereadores as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa da decisão à Câmara respectiva para deliberação.
O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Superior…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
