Fernando Xavier: RR admite caráter vinculante de opinião da Corte IDH

Foi publicado no dia 31 de outubro de 2017, no Diário da Justiça Eletrônico [1], acórdão da 2ª Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima que julgou improcedente Agravo de Instrumento pelo qual o município de Boa Vista contestava decisão monocrática nos autos de Medida Protetiva, que…

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