OAB pede modulação em recurso sobre prescrição de execução

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Superior Tribunal de Justiça module os efeitos da decisão sobre a o prazo de entrega de fichas financeiras e outros documentos que o poder público deve fornecer para quantificar uma ação contra si. Segundo a decisão, a demora injusti…

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