A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-des…
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