Nesta quinta-feira (19/10) o plenário do Supremo Tribunal Federal aprecia a ADI 5.595, onde se debate a possibilidade de haver retrocesso na garantia de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde, à luz dos artigos 2º e 3º da Emenda 86/2015.
É a primeira vez que o assunto é pa…
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