No último dia 13 de outubro de 2017, o presidente da República sancionou a novel Lei Federal 13.491 que altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar.
O cerne da alteração trazida pela norma antes citada é o artigo 9° da lei penal castrense, o qual sofreu alteraçã…
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