Daniel Corrêa: Confisco de precatórios não sacados é inconstitucional

Em julho de 2017 foi publicada a Lei 13.463/2017 que determinou o cancelamento de precatórios e RPVs federais que não tivessem sido levantados pelo credor no prazo de até dois anos.
Em setembro de 2017 os jurisdicionados que diligenciaram aos bancos depositários de precatórios federais – Banco…

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