O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes contra. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União.
Serão julgados pela Justiça especializada as mortes de civis caus…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
