Cautelar contra político exige aval do Congresso se prejudica mandato

Medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa. Assim entenderam, por uma maioria apertada de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação…

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