Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis

Foi com extrema honra e satisfação que participei, entre os dias 20 e 22 de setembro, do XXI Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, organizado pelo meu querido amigo professor Valter Lobato, presidente da instituição.
O tema do congresso, “Moralidade do Estado e do contribuin…

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