A Justiça Militar é competente para processar e julgar militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem fazer as vistorias necessárias. Isso porque se trata de crime que atenta contra a segurança da navegação aquaviária, de incumbência da Marinha do Brasil.
A decisão, por maioria de v…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
